Legislação
Itens em ordem numérica crescente
| Constituição/Códigos | Leis | Decretos | Normatizações e congêneres |
| - Constituição Federal de 1988 | - Lei n. 4.380/64 (Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social.) | - Decreto-Lei nº 58/37 (Dispõe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.) | - Base de Cálculo de Imóveis Rurais  apresentação ITCMD - Sefaz (nova sistemática de cálculo).pdf |
| - Código Civil anotado | - Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) | - Decreto-Lei nº 745/69 (Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.) | - CAT 15 de 06/02/2003 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) |
| - Código de Processo Civil (2015) | - Lei 4.591/64 (Condomínio e incorporações) | - Decreto n. 7.830/12 (Sistema de Cadastro Ambiental Rural, Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental) | - Orientações Sefaz/SP (Decreto nº 60.489/14) |
| | - Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos) | - Decreto SP n. 46.655/02 (Regulamento ITCMD) | - Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes CONARQ (2010) |
| | - Lei n. 6.766/79 (Parcelamento urbano) | - Decreto n. 57.663/66 (Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.) | - Portaria CAT 90, de 22/07/2014 (Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos) |
| | - Lei n. 7.433/85 (Requisitos Escrituras Públicas) | - Decreto SP n. 60.489/14 (Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres) | |
| - Lei n. 8.009/90 (Impenhorabilidade do bem de família) | | - Decreto n. 93.240/86 (Regulamento da Lei 7.433/85) | |
| - Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa) | | - Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017 | |
| - Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade) | | | |
| - Lei n. 8666/93 (Licitações e contratos da Administração Pública) | | | |
| - Lei n. 8.935/94 (Serviços notariais e de Registro) | |||
| - Lei n. 9.492/97 (Protesto) | |||
| - Lei n. 9.514/97 (SFI e alienação fiduciária de imóvel) | | ||
| - Lei n. 10.169/00 (Normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.) | | | |
| - Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade) | | | |
| - Lei SP n. 10.705/00 (ITCMD) | | ||
| - Lei SP n. 11.331/02 (Emolumentos) | | ||
| - Lei n. 11.441/07 (Realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.) | | | |
| - Lei n. 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha vida) | | | |
| - Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal Brasileiro) | | ||
| | |||
| | |||
| | |||
| | |