Sumário NSCGJ
PROVIMENTO Nº 58/89
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
- SÃO PAULO -
NORMAS DE SERVIÇO
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
TOMO II
Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS
Corregedor Geral da Justiça
1989
PROVIMENTO Nº 58/89
O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de provimentos e outros atos normativos supervenientes a esse diploma, em sua primeira edição;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da matéria, decorrente da oficialização dos Cartórios Judiciais do Estado de São Paulo e a manutenção do exercício em caráter privado dos serviços notariais e registrários;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos processos CG. nºs 49.779/78, 71.669/84, 77.216/86, 84.192/88, 86.744/89, 88.146/89, 88.156/89, 88.183/89, 88.295/89, 88.375/89 e 88.429/89.
R E S O L V E :
Artigo 1º - Ficam aprovadas as NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, destinadas aos cartórios extrajudiciais e dispostas nos Capítulos XIII ao XX.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento CGJ 5/81.
São Paulo, 28 de novembro de 1989
MILTON EVARISTO DOS SANTOS
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
APRESENTAÇÃO E TÁBUA DE ABREVIATURAS AO FINAL DO SUMÁRIO
SUMÁRIO
CAPÍTULO XIII - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSI-ÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
CAPÍTULO XIV - DO CARTÓRIO DE NOTAS
CAPÍTULO XV - DO TABELIONATO DE PROTESTO
CAPÍTULO XVI - DOS REGISTROS PÚBLICOS
CAPÍTULO XVII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO XVIII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO XIX - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
CAPÍTULO XXI - DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
TOMO II
ÍNDICE SISTEMÁTICO
CAPÍTULO XIII - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: itens 1 a 89
Seção I - Da Função Correcional: itens 1 a 18
Seção II - Das Disposições Gerais: itens 19 a 41
Seção III - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: itens 42 a 65
Subseção I - Dos Livros Obrigatórios: itens 42 a 64
Subseção II - Dos Classificadores Obrigatórios: item 65
Seção IV - Dos Emolumentos e Despesas dos Notários e Registradores: itens 66 a 83
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 66 a 78
Subseção II - Das Consultas, Reclamações e Recursos sobre Emolumentos e Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro: itens 79 a 83
Seção V - Do Atendimento ao Público: itens 84 a 89
CAPÍTULO XIV - DO TABELIONATO DE NOTAS: itens 1 a 218
Seção I - Do Tabelião de Notas: itens 1 a 09
Seção II - Dos Livros e do Arquivo: itens 10 a 19
Subseção I - Dos Livros de notas: itens 10 a 14
Subseção II - Dos Arquivos, Pastas e Classificadores: itens 15 a 19
Seção III - Dos Impressos de Segurança: itens 20 a 40
Subseção I - Do papel de Segurança, do Selo de Autenticidade, das Etiquetas e do Cartão de Assinatura: itens 20 a 28
Subseção II - Da contratação de Fornecedores: itens 29 a 40
Seção IV - Da Lavratura dos atos Notariais: itens 41 a 58
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 41 a 43
Subseção II - Escrituração: itens 44 a 58
Seção V - Das Escrituras Públicas: itens 59 a 146
Subseção I - Das Escrituras Relativas a Bens Imóveis: itens 59 a 64
Subseção II - Dos Imóveis Rurais: itens 65 a 74
Subseção III - Das Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha: itens 75 a 83
Subseção IV - Disposições Comuns a Separação e Divórcio Consensuais: itens 84 a 97
Subseção V - Disposições Referentes à Separação Consensual: itens 98 a 103
Subseção VI - Disposições Referentes ao Divórcio Consensual: item 104
Subseção VII - Disposições Referentes ao Inventário: itens 105 a 129
Subseção VIII - Procurações: itens 130 a 136
Subseção IX - Atas Notariais: itens 137 a 140
Subseção X - Testamento Cerrado: itens 141 a 146
Seção VI - Traslados e Certidões: itens 147 a 152
Seção VII - Do Sinal Público: itens 153 a 155
Seção VIII - Das Centrais de Escrituras Públicas: itens 156 a 167
Subseção I - Do Registro Central de Testamentos On-Line – Rcto: itens 156 a 160
Subseção II - Da Central de Escritura de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI: itens 161 a 162
Subseção III - Da Central de Escrituras e Procurações – CEP: itens 163 a 167
Seção IX - Cópias e Autenticações: itens 168 a 177
Seção X - Reconhecimento de Firmas: itens 178 a 191
Seção XI - Dos Serviços Notariais Eletrônicos: itens 192 a 212
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 192 a 196
Subseção II - Das Certidões e Traslados Notariais Digitais: itens 197 a 204
Subseção III - Da materialização e desmaterialização dos documentos: itens 205 a
212
Seção XII - Das Cartas de Sentença Notariais: itens 213 a 218
CAPÍTULO XV - DO TABELIONATO DE PROTESTO: itens 1 a 119
Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 e 9
Seção II - Da Ordem dos Serviços em Geral: itens 10 a 15
Seção III - Da Recepção e da PROTOCOLIZAÇÃO dos Títulos: itens 16 a 43
Seção IV - Do Prazo: item 44
Seção V - Da Intimação: itens 45 a 56
Seção VI - Da Desistência e da Sustação do Protesto: itens 57 a 64
Seção VII - Do Pagamento: itens 65 a 69
Seção VIII - Do Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida: itens 70 a 80
Seção IX - Dos Livros e Arquivos: itens 81 a 91
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 81 a 86
Subseção II - Dos Livros: itens 87 a 90
Subseção III - Dos Arquivos nos Tabelionatos de Protestos: item 91
Seção X - Das Retificações, Cancelamentos e Averbações: itens 92 a 104
Subseção I - Das Retificações: item 92
Subseção II - Do Cancelamento do Protesto: itens 93 a 104
Seção XI - Das Informações e Certidões: itens 105 a 119
Subseção I - Disposições Gerais: itens 105 a 112
Subseção II - Das Certidões: itens 113 a 118
Subseção III - Dos Serviços de Informações Sobre Protestos: itens 119
Seção XII - Dos Serviços Eletrônicos Compartilhados: itens 120 a 140
Subseção I - Disposições Gerais: itens 120 a 125
Subseção II - Da CIP - Central de Informações de Protesto: itens 126 a 128
Subseção III - Da CRA - Central de Remessa de Arquivos: itens 129 a 137
Subseção IV - Da CERTPROT - Central de Certidões de Protesto: item 138
Subseção V - Das Disposições Finais: itens 139 e 140
CAPÍTULO XVI - DOS REGISTROS PÚBLICOS: itens 1 a 22
CAPÍTULO XVII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: itens 1 a 160
Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 a 9
Seção II - Da Escrituração e Ordem do Serviço: itens 10 a 31
Subseção I - Expediente ao Público: item 31
Seção III - Do Nascimento: itens 32 a 48
Seção IV - Do Registro Civil Fora do Prazo: itens 49 a 51
Seção V - Do Casamento: itens 52 a 87
Subseção I - Da Habilitação para o Casamento: itens 52 a 74
Subseção II - Da Celebração do Casamento: itens 75 a 84
Subseção III - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis: itens 85 e 86
Subseção IV - Da Conversão da União Estável em Casamento: item 87
Seção VI - Do Óbito: itens 88 a 105
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 88 a 96
Subseção II - Da Declaração de Óbito anotada pelo Serviço Funerário: itens 97 a 105
Seção VII - Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da Tutela, da Adoção, da Investigação de Paternidade, da Negatória de Paternidade, da Substituição e Destituição de Pátrio Poder e da Guarda:
itens 106 a 131
Subseção I - Da Emancipação: itens 106 a 108
Subseção II - Da Interdição: itens 109 e 110
Subseção III - Da Ausência: item 111
Subseção IV - Da Morte Presumida: itens 112 e 113
Subseção V - Da Adoção: itens 114 e 115
Subseção VI - Da Averbação: itens 116 a 126
Subseção VII - Das Anotações: itens 127 a 129
Subseção VIII - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos: itens 130 e
131
Seção VIII - Da Autenticação de Livros Comerciais: itens 132 a 137
Seção IX - Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro: itens 138 a 146
Seção X - Do Papel de Segurança para Certidões de Todos os Atos Próprios do Registro Civil de Pessoas Naturais: itens 147 a 160
CAPÍTULO XVIII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS: itens 1 a 35
Seção I - Da Escrituração: itens 1 a 10
Seção II - Da Pessoa Jurídica: itens 11 a 23
Seção III - Do Registro de Jornais; Oficinas Impressoras; Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias: itens 24 a 29
Seção IV - Do Registro e Autenticação dos Livros Contábeis de Pessoas Jurídicas: itens 30 a 35
CAPÍTULO XIX - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: itens 1 a 54
Seção I - Das Atribuições: itens 1 a 8
Seção II - Da Escrituração: itens 9 a 20
Seção III - Da Transcrição e da Averbação: itens 21 a 27
Seção IV - Da Ordem dos Serviços: itens 28 a 45
Seção V - Do Cancelamento: itens 46 a 48
Seção VI - Da Autenticação de Microfilmes: itens 49 a 54
CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS: itens 1 a 407
Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 a 10
Seção II - Das Atribuições: itens 11 a 15
Seção III - Dos Livros, Sua Escrituração e Processo do Registro: itens 16 a 105
Subseção I - Disposições Gerais: itens 16 a 17
Subseção II - Do Livro de Recepção de Títulos: itens 18 a 24
Subseção III - Do Livro nº 1 – Protocolo: itens 25 a 51
Subseção IV - Livro nº 2 – Registro Geral: itens 52 a 78
Subseção V - Livro nº 3 – Registro Auxiliar: itens 79 a 89
Subseção VI - Livro nº 4 – Indicador Real: itens 90 a 95
Subseção VII - Livro nº 5 – Indicador Pessoal: itens 96 a 98
Subseção VIII - Do Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros: itens 99 a 105
Seção IV - Das Pessoas, dos Títulos, das Averbações e das Retificações do Registro: itens 106 a 138
Subseção I - Das Pessoas: itens 106 a 109
Subseção II - Dos Títulos: itens 110 a 119
Subseção III - Das Averbações: itens 120 a 136
Subseção IV - Das Retificações do Registro: itens 137 a 138
Seção V - Dos Classificadores do Registro de Imóveis: itens 139 a 148
Seção VI - Das Certidões: itens 149 a 167
Subseção I - Das Certidões Imobiliárias na Capital, Via Telemática: itens 163 a 167
Seção VII - Dos Loteamentos de Imóveis Urbanos e Rurais: itens 168 a 211
Subseção I - Disposições Gerais: itens 168 a 171
Subseção II - Dos Conjuntos Habitacionais: itens 172 a 175
Subseção III - Do Processo e Registro: itens 176 a 197
Subseção IV - Das Intimações e do Cancelamento: itens 198 a 208
Subseção V - Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares: itens 209 a 211
Seção VIII - Das Incorporações: itens 212 a 229
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 212 a 229
Seção IX - Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis: itens 230 a 272
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 230 a 241
Subseção II - Das Intimações e da Consolidação da Propriedade Fiduciária: itens 242 a 262
Subseção III - Da Cédula de Crédito Imobiliário: itens 263 a 272
Seção X - Da Regularização Fundiária Urbana: itens 273 a 313
Subseção I - Das disposições gerais: itens 273 a 281
Subseção II - Do procedimento geral do registro do projeto de regularização fundiária: itens 282 a 292
Subseção III - Da regularização de condomínio de frações ideais: itens 293 a 295
Subseção IV - Da demarcação urbanística: itens 296 a 297
Subseção V - Da legitimação de posse: itens 298 a 299
Subseção VI - Da regularização de glebas urbanas parceladas antes da Lei nº 6.766/79: item 300
Subseção VII - Da abertura de matrícula para área pública em parcelamento não registrado: item 301
Subseção VIII - Da abertura de matrícula de imóvel público: item 302
Subseção IX - Da regularização dos Conjuntos Habitacionais: item 303
Subseção X - Das disposições finais: itens 304 a 313
Seção XI - Do Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): itens 314 a 407
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 314 a 315
Subseção II - Do Ofício Eletrônico : itens 316 a 329
Subseção III - Da Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online): itens 330 a 344
Sub subseção I - Das comunicações eletrônicas da penhora, do arresto, da conversão do arresto em penhora e do sequestro: itens 330 a 342
Sub subseção II- Da pesquisa e da certidão eletrônica de imóveis: itens 343 a 344
Subseção IV - Da Certidão Digital: itens 345 a 349
Subseção V - Da Matrícula Online: itens 350 a 352
Subseção VI - Da Pesquisa Eletrônica: item 353
Subseção VII - Do Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo): itens 354 a 363
Subseção VIII - Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE): item 364
Subseção IX - Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral: item 365 a 369
Subseção X - Do Monitor Registral: item 370 a 373
Subseção XI - Da Gestão de Dados e Documentos Eletrônicos: itens 374 a 384
Subseção XII - Da Correição Online: item 385
Subseção XIII - Do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana: itens 386 a 390
Subseção XIV - Do Cadastro de Regularização Fundiária Rural: itens 391 a 392
Subseção XV - Da Central de Indisponibilidade de Bens: itens 393 a 405
Subseção XVI - Das informações estatísticas: itens 406 a 407
CAPÍTULO XXI - DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS: itens 1 a 45
Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 a 3
Seção II - Dos Notários e Oficiais de Registro: itens 4 a 13
Subseção I - Da Outorga, da Investidura, do Exercício: itens 4 a 5
Subseção II - Da Substituição do Titular nos Casos de Ausências e Impedimentos Circunstanciais: itens 6 a 8
Subseção III - Da Extinção e Vacância da Delegação, e da Designação de Interino: itens 9 a 13
Seção III - Dos Prepostos: itens 14 a 15
Seção IV - Dos Afastamentos e dos Salários: itens 16 a 18
Seção V - Do Regime Disciplinar: itens 19 a 45
Subseção I - Das Penas: itens 32 a 37
Subseção II - Da Reabilitação: itens 38 a 41
Subseção III - Da Revisão: itens 42 a 45
APRESENTAÇÃO
As NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL, na primeira edição, reuniram, em um só volume, os serviços judiciais e os extrajudiciais.
Com a oficialização de todos os cartórios judiciais do Estado de São Paulo e amanutenção do exercício, em caráter privado, dos serviços notariais e registrários, tornou-se conveniente, senão necessário, o desmembramento da anterior consolidação, segundo a natureza da matéria disciplinada.
Foram então as NORMAS DE SERVIÇO programadas em dois tomos.
Já em vigor o primeiro, por força do Provimento CGJ 50/89, cuidou-se da elaboração do segundo volume, após análise das propostas encaminhadas.
Alterações de fundo apenas foram introduzidas, quando necessárias à melhor compreensão do texto ou motivadas por legislação superveniente.
Com a edição do presente provimento, teve a Corregedoria Geral apreocupação de melhor racionalizar e disciplinar os serviços cartorários, facilitando a consulta e permitindo, de agora em diante, a manutenção de um sistema simples e rápido de atualização.
MILTON EVARISTO DOS SANTOS
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS
COORDENAÇÃO:
Juiz SEBASTIÃO OSCAR FELTRIN
Juízes Auxiliares
ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO
ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO
AROLDO MENDES VIOTTI
CÉLIO DE MELO ALMADA FILHO
FÁBIO MONTEIRO GOUVÊA
GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO
HÉLIO LOBO JÚNIOR
JOSÉ FÁBIO AMARAL VIEIRA
KIOITSI CHICUTA
LUÍS SOARES DE MELLO NETO
NICANOR DA SILVA BAPTISTA FILHO
VITO JOSÉ GUGLIELMI
Processamento de Dados
JOSÉ ROBERTO CANALE GREGÓRIO
PAULO FÁBIO MONTEIRO SOARES
Departamento da Corregedoria Geral da Justiça
IRAHY PEREIRA CINTRA DE PAULA
Divisão do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça
REGINA ROSA DAROS FRIGERI
APOIO EDITORIAL
Associação Paulista de Magistrados
Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados
doEstado de São Paulo
Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
TÁBUA DE ABREVIATURAS
Agr. Pet. - Agravo de Petição
AR - Assento Regimental
A.R. - Aviso de Recebimento
art.- artigo
CC - Código Civil
CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de S aneamento Básico e de Defesa do Meio A mbiente
CF - Constituição Federal
CG - Corregedoria Geral
CGC - Cadastro Geral de Contribuintes
CE - Constituição Estadual
CGJ - Corregedoria Geral da Justiça
CIC - Cartão de Identificação do Contribuinte
CJE - Código Judiciário do Estado
CND - Certidão Negativa de Débito
Com. - comunicado
CPC - Código de Processo Civil
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
CSM - Conselho Superior da Magistratura
CTN - Código Tributário Nacional
D.- Decreto
DL - Decreto-lei
DLC - Decreto-lei Complementar
DOE - Diário Oficial do Executivo
DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária
DOJ - Diário Oficial da Justiça
EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicação
IAPAS - Instituto de Administração Financeira
daPrevidência e Assistência Social
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e E statística
IN - Instrução Normativa
INCRA - Instituto Nacional de Colonização de
Reforma Agrária
IPESP - Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo
L. - Lei
LC - Lei Complementar
LFed. - Lei Federal
LRP - Lei dos Registros Públicos
MF - Ministério da Fazenda
pág.- página
parág. - parágrafo
PLANAP - Plano Nacional de Habitação Popular
PN - Parecer Normativo
Port. - Portaria
Proc. - Processo
Prov. - Provimento
p.u.- parágrafo único
Res. - Resolução
RIR - Regulamento de Imposto de Renda
RITJ - Regimento Interno do Tribunal de Ju stiça
SFH - Sistema Financeiro da Habitação
SNM - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
SRF - Secretaria da Receita Federal
SUSEP - Superintendência dos Seguros Privados
SVO - Serviço de Verificação de Óbitos
UPC - Unidade Padrão de Capital
TOMO II